DECLARAÇÃO DO ENOSC 2026
Encontro Nacional das Organizações da Sociedade Civil
Praia, Cabo Verde | 6 a 8 de abril de 2026
O presente documento constitui o Memorando do Encontro Nacional das Organizações da Sociedade Civil (ENOSC 2026), refletindo de forma detalhada as principais constatações, princípios, recomendações e compromissos resultantes das reflexões e contributos dos participantes.
Este Memorando servirá de base para o seguimento das ações propostas, bem como para a elaboração de instrumentos estratégicos futuros, incluindo um Plano Estratégico das Organizações da Sociedade Civil em Cabo Verde.
1. Preâmbulo
As organizações da sociedade civil, representantes de instituições públicas e privadas, academia, parceiros de cooperação nacional e internacional, bem como os demais participantes reunidos no Encontro Nacional das Organizações da Sociedade Civil – ENOSC 2026, sob o lema “A Força da Sociedade Civil na Construção do Desenvolvimento”, na cidade da Praia, reafirmam o papel central da sociedade civil na consolidação da democracia participativa, na promoção dos direitos humanos e na construção de um desenvolvimento sustentável, inclusivo e equitativo em Cabo Verde.
Num contexto global e nacional marcado por múltiplos desafios – económicos, sociais, ambientais, mudanças climáticas e democráticos – o ENOSC 2026 constituiu um espaço privilegiado de reflexão, partilha de experiências e construção coletiva de caminhos para o fortalecimento, reconhecimento e afirmação das organizações da sociedade civil no processo democrático e no desenvolvimento do país.
Ao longo destes dias, ficou claro que a sociedade civil cabo-verdiana continua viva, ativa, comprometida e profundamente ligada às comunidades. Mas ficou igualmente claro que este potencial precisa de melhores condições para se afirmar plenamente: mais reconhecimento, mais articulação, mais sustentabilidade, mais capacidade de influência e maior integração nas respostas de desenvolvimento nacional e local.
2. Principais constatações
Com base nas intervenções institucionais, nos painéis temáticos e nos trabalhos de grupo, os participantes destacam que:
- As organizações da sociedade civil são atores essenciais na consolidação da democracia participativa, na promoção da transparência, na defesa dos direitos humanos e no reforço da cidadania ativa.
- Persistem, contudo, limitações estruturais importantes, nomeadamente ao nível do financiamento, da sustentabilidade institucional, da capacidade de influência política e do reconhecimento formal do setor.
- A articulação entre Estado e sociedade civil continua insuficiente, especialmente na formulação, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas e orçamentos.
- O financiamento das OSC permanece, em grande medida, pontual, condicionado e orientado para atividades de curto prazo, comprometendo a continuidade, a consistência e o impacto das intervenções.
- As organizações enfrentam ainda desafios significativos em matéria de governação, capacitação, profissionalização, prestação de contas, medição de impacto e comunicação institucional.
- Persistem igualmente constrangimentos ao nível do enquadramento jurídico, fiscal e administrativo das OSC, incluindo no que se refere ao reconhecimento institucional e utilidade pública, ao estatuto legal, ao acesso a incentivos e à operacionalização de instrumentos de apoio.
- As associações de base comunitária continuam a desempenhar um papel central na proximidade às comunidades, embora enfrentem limitações acrescidas de formalização, acesso a financiamento, visibilidade e apoio técnico.
- A cooperação entre organizações ainda enfrenta desafios relacionados com a fragmentação, a competitividade excessiva, o protagonismo isolado e a insuficiente articulação em rede.
- A transparência, a prestação de contas, a confiança institucional e o combate à corrupção permanecem dimensões fundamentais para a credibilização e o fortalecimento do setor.
- A inovação social e o desenvolvimento local exigem abordagens mais estruturais, mais integradas e mais enraizadas nas comunidades.
- A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas e nas práticas das OSC ainda enfrenta desafios de operacionalização.
- Persistem desigualdades sociais, desafios na promoção dos direitos humanos e limitações no espaço cívico, tanto a nível nacional, africano e local.
- A educação para a cidadania, os direitos humanos e a cultura de paz constituem pilares essenciais para a transformação social.
- Por fim, a diáspora cabo-verdiana representa um recurso estratégico ainda subaproveitado no fortalecimento da sociedade civil e na promoção do desenvolvimento em Cabo Verde.
3. Princípios orientadores
Os participantes reafirmam os seguintes princípios como base para o fortalecimento da sociedade civil em Cabo Verde:
- A autonomia e independência das OSC;
- A participação cidadã e a democracia participativa;
- A transparência, integridade e prestação de contas;
- A justiça social, a inclusão e a igualdade;
- A solidariedade e a coesão social;
- A valorização do conhecimento local e das comunidades;
- A cooperação horizontal e as parcerias equilibradas;
- A sustentabilidade institucional e o impacto de longo prazo;
- O alinhamento com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
- O alinhamento com a Agenda 2063 da União Africana.
4. Recomendações e compromissos
Com base nas reflexões realizadas, nos painéis temáticos e nos trabalhos de grupo, os participantes do ENOSC 2026 recomendam:
4.1. Fortalecimento institucional, organizacional e comunitário das OSC
a) reforçar as capacidades técnicas, organizacionais e estratégicas das organizações da sociedade civil, incluindo ONG, cooperativas, fundações, redes e associações de base comunitária.
b) promover modelos de governação interna sólidos, participativos, transparentes e alinhados com boas práticas de gestão institucional.
c) investir na qualificação, profissionalização e valorização dos recursos humanos do setor, com especial atenção à capacitação técnica, institucional e de liderança comunitária.
d) reforçar a capacidade de comunicação, visibilidade, produção de conhecimento e posicionamento público das OSC.
e) promover maior reconhecimento do papel das associações de base comunitária enquanto estruturas fundamentais de proximidade, mobilização social e desenvolvimento local.
f) apoiar a capacidade de resposta rápida e coordenada das OSC em contextos de crise, emergência social e calamidade.
g) reforçar as capacidades técnicas, organizacionais e de liderança das OSC através de programas estruturados de capacitação e desenvolvimento institucional contínuo.
h) apoiar de forma contínua as organizações de base comunitária, promovendo a melhoria do seu funcionamento, reforço da credibilidade, mobilização de recursos e práticas de prestação de contas.
4.2. Financiamento, sustentabilidade e instrumentos de apoio
a) promover mecanismos de financiamento mais flexíveis, previsíveis, transparentes e plurianuais, alinhados com as prioridades das organizações e das comunidades.
b) reconhecer e financiar não apenas atividades pontuais, mas também custos institucionais, operacionais e estruturais das OSC.
c) incentivar a diversificação das fontes de financiamento, incluindo parcerias com o setor público, setor privado, cooperação internacional, diáspora e mecanismos comunitários de apoio.
d) criar melhores condições para a mobilização de recursos nacionais e internacionais, incluindo maior divulgação e acessibilidade das oportunidades de financiamento.
e) desenvolver instrumentos de financiamento adaptados à realidade das organizações de menor dimensão e das associações de base comunitária.
f) promover uma reflexão nacional sobre o mecenato, com vista à sua clarificação, simplificação e operacionalização efetiva.
g) defender a criação de mecanismos públicos estruturados de apoio às OSC, incluindo a reflexão sobre a afetação de recursos públicos de forma mais previsível, transparente e equitativa.
h) promover uma reflexão crítica sobre a descolonização dos modelos de financiamento e cooperação, reforçando a autonomia, a apropriação local e a sustentabilidade de longo prazo.
4.3. Enquadramento legal, fiscal e reconhecimento institucional
a) promover a revisão, harmonização e clarificação do enquadramento jurídico e fiscal aplicável às OSC, de modo a responder melhor à diversidade de formas organizativas existentes.
b) simplificar e tornar mais acessíveis os procedimentos relativos à criação, formalização, reconhecimento e funcionamento das OSC.
c) clarificar e agilizar os procedimentos relacionados com o Estatuto de Utilidade Pública, a faturação, o enquadramento do IVA e outras obrigações administrativas.
d) assegurar a aplicabilidade efetiva das normas e incentivos legais existentes, incluindo benefícios fiscais e instrumentos de apoio previstos na lei.
e) reforçar o reconhecimento institucional das OSC enquanto parceiras estratégicas do desenvolvimento nacional e local.
f) criar melhores condições para o reconhecimento e integração da diáspora cabo-verdiana e das suas organizações no ecossistema nacional da sociedade civil.
4.4. Participação, advocacy, confiança e relação com o Estado
a) reforçar o papel das OSC como parceiras estratégicas na formulação, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas.
b) institucionalizar espaços permanentes, inclusivos e funcionais de diálogo entre Estado e sociedade civil, a nível nacional e local.
c) reforçar a participação efetiva das OSC nos processos de decisão, incluindo no acompanhamento de políticas públicas, programas sociais e orçamentos.
d) melhorar a articulação institucional entre OSC, poder local, Governo central e demais entidades públicas.
e) fortalecer as capacidades de advocacy, incidência política e ação coletiva do setor.
f) promover uma relação baseada em maior confiança, previsibilidade, reconhecimento mútuo e corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil.
g) sensibilizar os decisores públicos e privados para o valor estratégico das OSC enquanto agentes de transformação social, coesão territorial e inovação comunitária.
h) reforçar o enquadramento institucional das organizações da sociedade civil, promovendo o seu reconhecimento no quadro das políticas públicas, em articulação com as áreas da descentralização, coesão territorial e desenvolvimento local.
i) promover a criação de espaços estruturados e permanentes de diálogo entre o Governo e as organizações representativas da sociedade civil, assegurando uma participação efetiva nos processos de decisão e acompanhamento de políticas públicas.
j) incentivar a participação das OSC em espaços de concertação económica, social e ambiental, reforçando o seu papel enquanto atores relevantes no desenvolvimento nacional.
4.5. Transparência, prestação de contas e boa governação
a) reforçar práticas de transparência, prestação de contas, ética e integridade no setor.
b) incentivar a adoção de padrões e indicadores de boa governação institucional.
c) desenvolver mecanismos proporcionais, acessíveis e adaptados à realidade das diferentes tipologias de OSC para reporte, controlo e prestação de contas.
d) reforçar a confiança pública nas OSC através de maior clareza sobre resultados, utilização de recursos e impacto das intervenções.
e) promover maior coerência e alinhamento entre financiadores, implementadores e beneficiários ao longo dos ciclos dos projetos.
4.6. Conhecimento, dados, impacto e aprendizagem
a) incentivar a produção, sistematização e partilha de dados sobre o setor da sociedade civil em Cabo Verde.
b) reforçar a capacidade de análise, monitorização e avaliação de políticas públicas, projetos e programas.
c) promover metodologias de medição de impacto adaptadas à realidade das OSC e das comunidades.
d) valorizar o uso de evidência, aprendizagem institucional e boas práticas na definição de estratégias e intervenções.
e) apoiar as organizações na elaboração de planos estratégicos, planos de atividades, orçamentos, relatórios, auditorias e sistemas de monitoria e avaliação.
f) promover o reforço das práticas de monitoria, avaliação e aprendizagem institucional no setor da sociedade civil.
4.7. Inclusão social, direitos humanos e desenvolvimento local
a) reafirmar o compromisso das OSC com a promoção dos direitos humanos, da igualdade, da justiça social e da coesão comunitária.
b) valorizar o papel das mulheres, da juventude, das comunidades e das lideranças locais na construção de soluções sustentáveis.
c) reforçar a centralidade das comunidades na definição de prioridades, na identificação de necessidades e na implementação de respostas.
d) promover a economia social e solidária como instrumento de inclusão, autonomia económica e desenvolvimento local.
e) promover uma abordagem mais inclusiva e equitativa da economia azul, com especial atenção à redução da pobreza e da precariedade nas comunidades piscatórias e litorais, cujos meios de subsistência e rendimento dependem diretamente desta economia, reconhecendo o seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável e inclusivo, bem como a crescente vulnerabilidade das comunidades costeiras face às mudanças climáticas.
f) reforçar o envolvimento ativo da sociedade civil, com particular enfoque nas mulheres e nos jovens, na gestão, proteção e valorização dos recursos naturais e marinhos, contribuindo para a sustentabilidade, resiliência e preservação dos ecossistemas.
g) incentivar intervenções com maior impacto direto na vida das populações, com especial atenção aos contextos mais vulneráveis, e periféricos.
4.8. Educação, cidadania, cooperação e articulação em rede
a) promover uma educação transformadora orientada para a cidadania ativa, os direitos humanos, a cultura de paz e a participação democrática.
b) reforçar o papel da sociedade civil na sensibilização, formação e mobilização social.
c) promover uma cultura de cooperação, solidariedade e complementaridade entre organizações, superando lógicas de protagonismo isolado e competitividade excessiva.
d) reforçar o trabalho em rede entre organizações nacionais, internacionais, comunitárias e setoriais.
e) incentivar a partilha de recursos, experiências, boas práticas e oportunidades de capacitação.
f) valorizar o papel da cooperação descentralizada, da diáspora, das redes internacionais e das parcerias com países africanos, CDEAO, PALOP e outros contextos.
g) assegurar que os espaços de articulação, representação e concertação das OSC, incluindo a futura plataforma nacional, sejam orientados por princípios de independência, pluralidade, não partidarização e autonomia, de forma a prevenir dependências, favoritismos políticos e outras práticas que comprometam a confiança, a coesão e a missão do setor.
h) apoiar a criação e consolidação de uma plataforma funcional, representativa e ativa das OSC, enquanto instrumento de articulação, visibilidade, informação, mobilização e fortalecimento coletivo do setor.
i) promover a valorização e revitalização do voluntariado em Cabo Verde, com especial enfoque no envolvimento da juventude, face ao crescente desinteresse registado neste domínio.
j) incentivar a revisão e atualização do enquadramento legal do voluntariado, de forma a criar condições mais favoráveis à participação cívica, ao engajamento social e ao fortalecimento da ação das organizações da sociedade civil.
5. Considerações finais
O ENOSC 2026 reafirma que o fortalecimento da sociedade civil não é apenas uma necessidade setorial, mas uma condição essencial para o aprofundamento da democracia, a construção de sociedades mais justas e a promoção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Uma sociedade civil forte, autónoma, estruturada e articulada contribui diretamente para um Estado mais transparente, mais participativo, mais próximo e mais responsivo às necessidades dos cidadãos.
Os participantes reiteram o seu compromisso em continuar a trabalhar de forma colaborativa, estratégica e inovadora para consolidar o papel da sociedade civil em Cabo Verde, reforçar a sua capacidade de intervenção e ampliar a sua contribuição para a transformação social, o desenvolvimento local e a construção do bem comum.
A sociedade civil cabo-verdiana reafirma, assim, a sua determinação em continuar a ser parte ativa da solução, da esperança coletiva e da construção de um país mais justo, mais inclusivo e mais solidário.
Uma sociedade civil forte não se proclama — constrói-se.
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